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Constituição Federal (1988)

Destinação da Forças Armadas (FA)
   

Lei Complementar nº 97/99

Normas para organização, preparo e emprego das (FA)
   

Lei Complementar nº 117/04

Altera a Lei Complementar no 97/99
   

Decreto nº 5.417/05

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha
   

Lei Complementar nº 136/10

Altera a Lei Complementar no 97/99, cria o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e disciplina as atribuições do Ministro de Estado da Defesa

 

 

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