Page 100 - Relatório de Gestão Comando da Marinha - 2023

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os
direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo, tendo
como atores o Controlador, o Operador e o Encarregado. O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais atua
como canal de comunicação entre o Controlador, o Operador, os(as) titulares dos dados e a Autoridade Nacional de
Proteção de Dados (ANPD).

No âmbito da LGPD na MB, as informações sobre o Encarregado podem ser encontradas no link: https://
www.marinha.mil.br/protecao-de-dados-pessoais-lgpd.

SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO SÉRIE HISTÓRICA DOS PEDIDOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO

O SIC-MB é responsável pelo atendimento e monitoramento, Comparativo 2022/2023
no âmbito da MB, do cumprimento da legislação vigente sobre Acesso 100
à Informação. Ele monitora a divulgação de informações da Força, 90
efetuadas por meio do sítio oficial na internet, bem como é responsável 80
pelo processamento dos Pedidos de Acesso à Informação que, por sua 70 2022
60
vez, são realizados por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e 50 2023
Acesso à Informação (Fala.BR). 40
30
No ano de 2023, verificou-se um aumento de 50% de Pedidos de 20
Acesso à Informação, totalizando 574 solicitações, tendo como assuntos 10 0
mais requisitados: Legislações, Publicações e Normas; Orçamento, Março Abril Maio Junho Julho Agosto
Licitações e Contratos; Pessoal; e Autoridade Marítima. Janeiro Fevereiro Setembro Outubro Novembro Dezembro

Série histórica dos pedidos de acesso à informação pelo SIC-MB - Comparativo 2022/2023

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