Page 158 - Relatório de Gestão Comando da Marinha - 2023
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investimentos em recursos instrucionais, os quais foram adiados meio de um modelo de Governança Estratégica , com o objetivo de
devido às restrições orçamentárias ocorridas no exercicio de 2023. racionalizar a força de trabalho e maximizar os resultados do SSM.
c) Assistência em Saúde: entre os principais desafios do Sistema d) Assistência Social e Religiosa: a MB buscará o incremento das
de Saúde da Marinha, destacam-se a recomposição do déficit da atividades relacionadas aos Programas de Apoio Socioeconômico,
Força de Trabalho, a retenção de profissionais especializados, com de Qualidade de Vida e de Atendimento em Missões, a fim de
destaque para a habilitação em medicina, o atendimento das missões minimizar as interferências de situações sociais, psicológicas e
operativas e a manutenção do pleno atendimento da assistência jurídicas adversas que possam comprometer os recursos humanos
médico-hospitalar. Nesse sentido, a Marinha busca implementar da MB no desempenho de suas tarefas.
a Gestão Integrada do Sistema de Saúde da Marinha (SSM) por
3.5.4 GESTÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
CONFORMIDADE LEGAL
Os procedimentos destinados à realização de contratações públicas, próprio na OM, o assessoramento jurídico é prestado por intermédio
visando a suprir as necessidades de recursos e serviços para atender ao dos seus Comandos Superiores ou por meio de consulta à Diretoria de
interesse público, inauguram-se na Constituição da República Federativa Administração da Marinha (DAdM).
do Brasil (CRFB), que estabelece, no inciso XXI do seu art. 37, que
ressalvados os casos especificados na legislação, o processo de licitação Com o objetivo de garantir a regularidade jurídica das contratações
pública é obrigatório para as contratações referentes a obras, serviços, efetuadas pelos Setores da MB e, ainda, de atender aos mandamentos
compras e alienações realizadas pela Administração Pública. Dessa forma, constitucionais e legais, em especial as Leis nº 8.666/1993, nº
a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional 9.784/1999, nº 10.520/2002, nº 12.462/2011, nº 14.133/2021 (Nova Lei de
da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração Licitações e Contratos) e o Decreto nº 10.024/2019, todos os processos
e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e da inovação, administrativos que tratam de licitações, contratos administrativos,
devendo ser processada e julgada em estrita conformidade com os convênios, acordos e instrumentos congêneres são encaminhados para
princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da apreciação da Advocacia Geral da União (AGU), de forma a proceder
igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao a análise jurídica prévia à contratação, ressalvados os casos em que
instrumento convocatório e do julgamento objetivo, de forma evitar o o envio é expressamente dispensado pela própria AGU, por meio de
sobrepreço, a inexequibilidade e o superfaturamento. manifestações jurídicas referenciais. Adicionalmente, cabe destacar que
os setores também utilizam os modelos padronizados disponibilizados
As Organizações Militares (OM) da Marinha do Brasil (MB), em pela AGU, em seu sítio eletrônico, e adotam os posicionamentos
sua grande maioria, contam com uma Assessoria Jurídica, que atua de constantes nos Acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU), no que
forma preventiva, com vistas a evitar eventuais prejuízos decorrentes for pertinente.
da inobservância da legislação em vigor. Em não existindo um setor
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