Page 195 - Relatório de Gestão Comando da Marinha - 2023

Nesse contexto, enquanto Setorial de Contabilidade do Comando da de Contabilidade Federal, o que tem permitido a adequada condução
Marinha, é responsável pela conformidade contábil, análise e avaliação dos assuntos relacionados à Contabilidade no âmbito do Comando da
das Demonstrações Contábeis (DCON) do Comando da Marinha e Marinha.
confecção de Notas Explicativas.
Na busca pelo contínuo aprimoramento das atividades de
As Unidades Gestoras Executoras (UGE) dos Órgãos do Comando Contabilidade e diante da obrigação de registrar e evidenciar os atos e os
da Marinha efetuam a execução orçamentária, financeira e patrimonial, fatos da gestão do patrimônio público sob responsabilidade do Comando
no SIAFI, com o fito de contribuírem para o cumprimento da missão da Marinha, relacionados às execuções orçamentárias e financeiras, bem
institucional do Comando da Marinha. como à administração dos bens patrimoniais, a DFM, como Setorial de
Contabilidade, atua, incessantemente, divulgando às UGE as orientações
O Fundo Naval (FN) foi criado pelo Decreto nº 20.923, de 8 de janeiro sobre os procedimentos contábeis vigentes no MCASP e no Manual
de 1932, que tem força de lei, alterado pelo Decreto nº 21.313, de 21 de SIAFI. Além disso, analisa os demonstrativos contábeis de suas 323
abril de 1932; pelos Decretos-Lei nº 7.365, de oito de março de 1945, UG e, também, as dos Órgãos FN e FDEPM, informando/solicitando as
nº 9.651, de 23 de agosto de 1946, nº 204, de 27 de fevereiro de 1967 regularizações das contas contábeis, sempre que necessário.
e nº 1.754, de 31 de dezembro de 1979; e pela Lei nº 4.905, de 17 de
dezembro de 1965. O seu regulamento atual foi aprovado pelo Decreto nº 4.7 CONCLUSÕES DE AUDITORIA
46.429, de 14 de julho de 1959. O FN constitui-se em um fundo especial
de natureza orçamentária e destina-se a estabelecer os princípios e os Nada a relatar quanto às auditorias dos órgãos de Controle e medidas
procedimentos relacionados com o planejamento, a execução e o controle adotadas em relação às conclusões ou eventuais apontamentos.
das receitas/recursos gerados nas OM provenientes da prestação de
serviços de quaisquer espécies a empresas ou a pessoas estranhas
à MB, bem como aquelas decorrentes de contribuições e ingressos
diversos.

O Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo
(FDEPM) foi instituído pelo Decreto-Lei nº 828, de 5 de setembro de
1969. O FDEPM destina-se a atender despesas com o desenvolvimento
do ensino profissional marítimo, a cargo da Diretoria de Portos e Costas
(DPC) do Comando da Marinha.

Destaca-se que o Comando da Marinha, por intermédio da DFM,
supervisionada pela SGM, atento ao cenário externo e à evolução da A íntegra dos Balanços, Demonstrações Contábeis e Notas Explicativas estão disponíveis em:
Contabilidade Federal, tem atuado de forma ativa nos projetos e processos https://www.marinha.mil.br/transparencia-e-prestacao-de-contas
de mudanças conduzidos pela STN, que é o Órgão Central do Sistema (11. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS)

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